Reconhecida como uma das mais abrangentes do mundo, a Lei que prevê punição aos agressores e institui um programa de defesa e acolhimento, ainda sofre com as diferentes interpretações jurídicas nos variados contextos sociais e geográficos do país, como revela uma pesquisa do IPEA

Lei Maria da Penha, (11.340/2006), completa 15 anos nesse sábado, sete de agosto. Dia de celebrar uma das legislações de enfrentamento à violência contra a mulher mais avançadas do mundo, principalmente por colocar a questão no âmbito dos direitos humanos e por considerar aspectos além das agressões físicas, como a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. A maior parte das denúncias que chegam ao sistema de justiça pela Lei Maria da Penha se converte em ações penais por ameaça, lesão corporal, invasão de domicílio e vias de fato, porém não basta responsabilizar e punir o agressor.

Pela amplitude dessa legislação, delegacias, juizados, defensorias, promotorias e serviços socioassistenciais especializados devem formar uma rede de proteção e acolhimento às vítimas. Pena que o tratamento dispensado aos casos ainda varia muito dependendo do encaminhamento dos estados e municípios e dos profissionais envolvidos.

Em um podcast com especialistas do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada- em abril deste ano o Observatório Chega! trouxe esse descompasso para o centro do debate.

Você pode até estar se perguntando o que, afinal, uma instituição ligada à economia tem a ver com um estudo de caráter cultural e social? Convém esclarecer que o IPEA fornece suporte técnico e institucional às ações de governo, visando a formulação ou reformulação de políticas públicas. Esclarecimento feito, vamos às conclusões do estudo. Numa abrangente pesquisa de campo, o estudo quis entender a efetividade do atendimento prestado pelo Poder Judiciário, especialmente quanto à aplicação da Lei Maria da Penha e ao funcionamento desse sistema multidisciplinar. Do ponto de vista da estrutura, o estudo conclui que o grande volume de processos traz morosidade ao trâmite e responde por um atendimento pouco cuidadoso às mulheres em situação de violência.

As audiências em algumas regiões demoram meses ou até anos e muitas vezes precisam ser reagendadas por ausência dos depoentes. Em muitos lugares faltam espaços privativos e de acolhimento, como salas de espera que impeçam o contato entre vítimas e agressores.

Das 660 unidades judiciais com competência na matéria apenas 139 dispõem de espaços privativos como salas de atendimento e setores psicossociais exclusivos. 

A disposição das mulheres em buscar suporte legal e emocional nesses lugares depende de do nível de informação que elas têm sobre os ritos do atendimento. Em geral, muitas ignoram os caminhos do processo, suas etapas, os profissionais envolvidos e as consequências ao agressor.

O estudo do IPEA apurou ainda que a necessidade de narrar detalhadamente as agressões durante os depoimentos são fatores de estresse e desconforto para as mulheres, que veem no Judiciário a última instância para lidar com a violência. Parte delas quer apenas se afastar dos agressores, interrompendo o ciclo da violência, enquanto outras buscam a defesa de seus direitos, acreditando na possibilidade de obter justiça, além das que buscam o encaminhamento compulsório de seus companheiros para algum tipo de atendimento.

O estudo revelou que as medidas protetivas de fato contribuem para uma experiência mais positiva no momento da denúncia e nas instâncias iniciais do processo, principalmente quando associadas a mecanismos de monitoramento do agressor e programas de apoio psicossocial.

DDM- Delegacia da Mulher, São Paulo/SP. Foto: Governo do Estado de São Paulo

Recomendações

A pesquisa sugere ampliação da malha de atendimento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), com 139 regionais. Entre as recomendações do IPEA está a difusão de jurisprudência da matéria que seja capaz de equalizar a interpretação da Lei nos diferentes contextos sociais e geográficos.

Para acessar o estudo completo: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=38036:2021-05-27-19-07-10&catid=458:2021&directory=1

Você conhece Maria da Penha?

Claro que você já ouviu falar da lei Maria da Penha, a maior aliada das mulheres em situação de violência e talvez a peça jurídica que mais contribui para o debate sobre os efeitos perversos do machismo estrutural. Mas e a mulher Maria da Penha, você conhece? Ela é uma farmacêutica e bioquímica cearense que sofreu com a violência dentro da própria casa, praticada pelo ex-marido.  Maria da Penha escreveu até um livro, Sobrevivi… posso contar, narrando os momentos de dor e pânico que viveu. O momento mais dramático aconteceu em 1983, quando ela foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros. Um tiro nas costas, enquanto ela dormia causou lesões irreversíveis. Maria da Penha ficou tretaplégica. Virou ativista em defesa das mulheres agredidas e batalhou ao longo de 19 anos e seis meses para ver o sonho de uma lei de proteção à mulher promulgada.

Visite: https://www.institutomariadapenha.org.br/

Escrito por

Equipe Chega!

Grupo de alunos, ex-alunos e professores da Universidade Santa Cecília – FaAC, metendo a colher para conectar pessoas, ideias e lutas, dispostos a contribuir com o debate público sobre a violência contra a mulher.